LEI DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM VIGOR EM JULHO

22 abr
Os profissionais liberais tais como Eletricistas, Encanadores, Vendedores Ambulantes, Camelôs, Costureiras e outros poderão, já a partir de 1º de julho próximo enquadrarem-se como Micro Empreendedores Individuais.

Com o intuito claro de diminuir a informalidade, o governo aprovou a lei que torna possível ao pequeno empreendedor a possibilidade de, mediante a contribuição mensal de R$ 50,00, desfrutar de alguns benefícios até então concedidos apenas a empresas registradas como acesso a Linha de Crédito a um custo menor, cobertura do INSS para o Empreendedor e toda sua família, emissão de notas fiscais, etc.

Podem aderir ao MEI, o empreeendedor que fature, anualmente, até R$ 36.000,oo e que tenha, no máximo, 1 empregado. O registro da empresa se dará de forma bastante simplificada e terá acesso à esta legalização sem taxas e com assistência contábil gratuita para o registro e primeira declaração anual. Salientamos que, a assistência contábil gratuita vale apenas para os contadores que estão submetidos ao regime do Simples Nacional e, não engloba os honorários mensais.

Enfim este é um passo do governo que beneficia os dois lados, já que o governo amplia sua base de contribuintes e pequenos empreendedores tem acesso a benefícios que não teriam como Pessoa Física, com ênfase para as linhas de créditos que, para muitos, representará uma oportunidade de aumentar o negócio.


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Uma resposta to “LEI DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM VIGOR EM JULHO”

  1. AISLANE PINTO abril 24, 2009 às 7:00 pm #

    Isto faz parte da alteração LC 128/08 e o que eu também considerei interessante foi o governo fazer o link da criação desse empresário com o papel social do contador. Forçando os escritórios de contabilidade auxiliar os MEI’S de forma voluntária como condição de se manter no simples nacional.

    Abraços!

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